Quais as leis que tratam de prevenção e punição ao tráfico ilícito de drogas?
✴️Lei N°6.368 implantada em 21 de outubro de 1976. ⭐
♦️Essa lei criada para a prevenção e repressão de todo ou qualquer tipo de tráfico lícito e o uso do substâncias tóxicas e entorpecentes que resultam em uma dependência psíquica, física e química .
✴️Lei 11.343/2006. Tráfico artigo 33. ⭐
♦️Está proibida qualquer venda, comprar, guardar, produzir, fornecer, importar ou exportar, oferecer a outra pessoa, entregar para o consumo, mesmo que isso não custe nada, dentre outras condutas suas penas são:
➡️Penas de 5 a 15 anos de reclusão e multa de 500 reais a 1500 dias + multa.
Bons estudos... ✍️
Gratidão: ojosnegros ❣️
