Com o advento da Lei nº 8.069 /90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os Municípios passaram a ter responsabilidade pelos direitos da infância e adolescência, através da criação de suas redes de apoio que são:
a. O Conselho Escolar, do Fundo Municipal e o Conselho Deliberativo.
b. O Conselho Legislativo, do Fundo Municipal e o Conselho Tutelar.
c. O Conselho Municipal, do Fundo Municipal e o Conselho Tutelar.
d. O Conselho Municipal, do Fundo Executivo e o Conselho Deliberativo.
e.O Conselho Legislativo, do Fundo Executivo e o Conselho Tutelar.
