Com o advento da Lei nº 8.069 /90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os Municípios passaram a ter responsabilidade pelos direitos da infância e adolescência, através da criação de suas redes de apoio que são:


a.
O Conselho Escolar, do Fundo Municipal e o Conselho Deliberativo.


b.
O Conselho Municipal, do Fundo Executivo e o Conselho Deliberativo.


c.
O Conselho Legislativo, do Fundo Municipal e o Conselho Tutelar.


d.
O Conselho Legislativo, do Fundo Executivo e o Conselho Tutelar.


e.
O Conselho Municipal, do Fundo Municipal e o Conselho Tutelar.