Resposta :
Isso quer dizer que a Seguridade Social é fundamental para a garantia e entrega de direitos sociais fundamentais para uma existência digna. Nessa dimensão da realidade, o Art. 194º da nossa Constituição Federal (1988 diz que a Seguridade Social é compreendida como um conjunto articulado de ações praticadas pelo Poder Público e sociedade que tem o objetivo de ofertar direitos nas áreas da saúde, previdência social e assistência social.
A Seguridade Social é baseada na oferta dos seguintes direitos:
- Assistência social - terá direito somente aqueles que realmente estejam necessitados (em situação de vulnerabilidade social);
- Saúde - direito de todos e dever do estado;
- Previdência social - terá direito somente quem contribuir para o Regime Geral de Previdência Social (INSS).
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Até a próxima!
#SPJ1
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