A denominação da Lei de Responsabilidade Fiscal depara-se inadequada, pois tem por objeto normas de direito financeiro e regras de responsabilidade cível, administrativa e penal, não guardando, pois, qualquer nexo direto com o âmbito fiscal.

A natureza da Lei de responsabilidade fiscal é de

Escolha uma:
a.
Responsabilidade Cível.

b.
Responsabilidade Administrativa.

c.
Responsabilidade Financeira.

d.
Responsabilidade Penal.

e.
Responsabilidade Tributária.