Respondido

Configura abuso do poder regulamentar a edição de regulamento por chefe do poder executivo dispondo obrigações diversas das contidas em lei regulamentada, ainda que sejam obrigações derivadas

Resposta :

Resposta:

ERRADO

Explicação:

O poder regulamentar permite que a administração pública crie os mecanismos de complementação legal indispensáveis à efetiva aplicabilidade da lei, sendo ilegítima a fixação, realizada pelo poder regulamentar, que crie obrigações subsidiárias (ou derivadas) diversas das obrigações primárias (ou originárias) contidas na própria lei.

Item errado.

Go Course: Outras perguntas