O princípio da legalidade possui uma íntima relação com o princípio da igualdade, sendo assim a alternativa correta é a E.
O princípio da legalidade é um princípio constitucional aplicado na administração pública.
É conceito para a configuração do regime jurídico-administrativo, já que a administração pública só pode ser exercida em conformidade com a lei.
Segundo Meirelles a administração pública não tem liberdade ou vontade pessoal, uma vez que só pode fazer o que a lei autoriza.
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