A lei nº 9.279 foi promulgada em 1996 para regular direitos e obrigações relativos propriedade industrial brasileira.
Lei de propriedade industrial
A lei nº 9.279 de 14 de maio de 1996 regula a propriedade industrial mediante:
- registro de desenhos industriais;
- repressão de indicações geográficas falsas ; e
- repressão à concorrência desleal.
A legislação também elenca os crimes contra as propriedades industriais, com multas e detenção.
O INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) complementa esta lei, com legislação e atos administrativos complementares.
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