A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais(LGPD) regula o uso como o tratamento de dados pessoais, sendo válida tanto para o poder público como para as empresas privadas.
O que é LGPD?
A sigla refere-se a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais(LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018), tal lei possui a finalidade de regular o tratamento de dados pessoais. Além disso, essa lei veio a alterar o Marco Civil da Internet em seus artigos 7° e 16°.
A criação dessa lei se baseia em diversos fatores como é o caso do:
- Respeito a privacidade;
- Inviolabilidade da intimidade;
- Defesa do consumidor;
- Liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião.
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Espero ter ajudado, bons estudos e um abraço!
