A participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde – SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, é competência da Lei:

Lei nº 9.120, de 26 de outubro de 1995.
Lei nº 6.839, de 30 de outubro de 1980.
Lei nº8.080, de 19 de setembro de 1990.
Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990.