2) A Constituição Federal estabelece direitos individuais, sociais e políticos, portanto nenhuma lei poderá violar o contido na Constituição. Acerca do assunto, analise as afirmativas abaixo: (I)Apesar de garantir o direito à liberdade de atividade intelectual, artística, científica ou de comunicação, a Constituição Federal estabelece censura de natureza ideológica. (II)O Estado democrático de direito, adotado pela Constituição Federal, deve ser capaz de garantir a efetividade dos direitos fundamentais, portanto, tais direitos são a única forma de possibilitar o desenvolvimento social. (III)São exemplos de direitos fundamentais o direito à vida, à saúde, à educação, ao trabalho digno, à propriedade, etc. (IV)Conforme o direito de propriedade, somente as propriedades urbanas devem atender a função social, não sendo submetidas a tal função as propriedades agrárias. Assinale a alternativa correta: Selecione uma alternativa: a) Apenas as afirmativas I e II estão corretas. B) Apenas as afirmativas II e III estão corretas. C) Apenas as afirmativas III e IV estão corretas. D) Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas. E) Apenas as afirmativas I, II, III e IV estão corretas.

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. Por isso, veda-se a censura de natureza política, ideológica e artística (artigo 220, §2o, CF/1988)

IV - ERRADA

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

...

XXII - é garantido o direito de propriedade;

XXIII - a propriedade atenderá a sua função social; (Não somente as urbanas)