Compreende o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada. Trata-se da parte do dispositivo legal que estabelece os direitos, deveres, obrigações etc. Há, pois, efetiva criação legislativa, sendo as disposições legais ali inseridas responsáveis pela inovação na ordem jurídica. Assinale a alternativa que apresenta a que se refere o excerto