Resposta :
Resposta:
o princípio da norma mais favorável tem aplicação em três momentos diferentes: na elaboração da regra, no confronto entre as regras concorrentes e na interpretação das regras jurídicas.
Explicação:
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o princípio da norma mais favorável tem aplicação em três momentos diferentes: na elaboração da regra, no confronto entre as regras concorrentes e na interpretação das regras jurídicas.
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