Resposta: Ação Processual Penal ou Ação Penal é o direito de pedir ao Estado-Juiz a aplicação do Direito Penal objetivo a um caso concreto. Ação Processual Penal ou Ação Penal é o direito de pedir ao Estado-Juiz a aplicação do Direito Penal objetivo a um caso concreto.
Explicação: É também o direito público subjetivo do Estado-Administração de pleitear ao Estado-Juiz a aplicação do Direito Penal objetivo, com consequente satisfação da pretensão punitiva.
