a) Até 1850, não havia nenhum documento que regulamentasse a posso b) "Art. 1º – Ficam proibidas as aquisições de terras devolutas (terras do não seja o de e venda ou por doação do Estado. c) Chegavam ao país os primeiros trabalhadores d) Lei Eusébio de Queirós, que previa o figfSerra e Serrae m do tráfico​