Uma lei pode ser válida sem ainda estar vigente

Resposta :

Não só valeram os atos infracionais, depois da vigoração após 45 dias de públicada e sancionada

pela lei de introdução as normas do direito cívil da lei sendo assim antes não é válida.

Ver imagem LUCASCMGALATICO

Só uma lei válida pode ser vigente; toda lei vigente é válida. Mas nem toda lei válida é, necessariamente, vigente, pois pode estar em seu período de vacância.

Go Course: Outras perguntas