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Boa tarde!
A legislação trabalhista é o conjunto de normas que regem as relações individuais e coletivas de trabalho e essas normas estão estabelecidas CLT , pela Constituição Federal e por outras leis da Justiça do Trabalho. Principais direitos do trabalhador brasileiro
Carteira de Trabalho. É um documento obrigatório para qualquer pessoa que presta algum serviço,Jornada de Trabalho e Hora Extra, 13° Salário, Férias, FGTS, Seguro-desemprego, Vale Transporte e Abono salarial.
Entre outros..
espero ter ajudado!