Em razão do princípio orçamentário da especialização ou da discriminação, as despesas deverão ser apresentadas, na lei orçamentária anual, com suas respectivas categorias de programação, (TRECHO CORRETO)
somente sendo admitida a transposição de uma categoria para outra por meio de lei, salvo se relativas à saúde. (Trecho incorreto)
Obs. Para que fosse o princípio da vedação ao estorno teria que contemplar as exceções corretas: reescrevendo...
Princípio da vedação ao estorno = somente serão admitidas a transposição de uma categoria para outra por meio de lei, salvo no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação (CF, 167, §5º)
De acordo com o princípio da universalidade, um dos principais princípios orçamentários, o orçamento deverá conter TODAS das receitas e TODAS as despesas.
