Resposta:
Certo
Explicação:
A fase interna da TCE, que corresponde àquela desenvolvida no âmbito da própria administração onde ocorreu a irregularidade, encerra-se com a remessa dos autos ao Tribunal de Contas. Com o ingresso dos autos no TCE, inicia-se a fase externa, que terá finalidade de firmar a responsabilidade dos agentes envolvidos, face aos indícios levantados, e julgar as contas e a conduta dos agentes recebedores de recursos públicos responsabilizados. O julgamento de Tomada de Contas Especial no âmbito do Estado de Pernambuco é competência constitucional originária do Tribunal de Contas do Estado, conferida pela Constituição Estadual em seu art. 30, inciso II.
