QUESTÃO 2
De acordo com o Código Tributário Nacional, em seu Art. 30: "Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada".
ANDRADE, R. M. de. Direito Empresarial e Tributário. Maringá: UniCesumar, 2018.
A partir desse conceito, sabendo que a obrigação tributária surge quando a hipótese de incidência se materializa através das normas, avalie as afirmações abaixo como (V) para verdadeiras e (F) para falsas.
I. Transmitir um imóvel resulta no pagamento de ITBI.
II. Ser proprietário de um imóvel na zona urbana é condição para recolhimento do IPTU.
III. Pagar multa de trânsito por ultrapassar o limite de velocidade é considerado como pagamento de um tributo.
