Segundo o artigo do Código Penal são mantidos todos os direitos do preso não atingidos pela perda da liberdade, exceto: a) Direito à vida; b) Direito à manutenção da integridade física e moral; c) Direito ao trabalho remunerado; d) Direito de petição aos órgãos públicos; e) Direito de ir e vir;
O Direito de ir e vir é garantido constitucionalmente a todos os cidadãos, porém quando condenado ou custodiado à restrição da liberdade, o direito de ir e vir é relativizado em contraposição à pena.
