Resposta:
Leis punitivas de prováveis delitos praticados durante um processo judicial (artigos 01 a 05). Leis regulatórias do direito patrimonial - artigos 06 a 126. Leis regulatórias do direito de família e heranças - artigos 127 a 195. Leis destinadas a punir lesões corporais - artigos 196 a 214.
