O inicio de um processo com o oferecimento da denúncia nas ações públicas se configura como componente inicial
do procedimento criminal. A ação penal no direito brasileiro podem ser subdividida em: pública incondicionada,
artigo 45 do CPP com relação à titularidade da ação penal pública incondicionada e o prazo para a propositura da
ação oferecido da denúncia, analise as sentenças a seguir:
autos do inquérito policial.
1- Se o réu estiver solto ou afiançado, é contado da data de 15 dias em que o órgão do Ministério Publico receber os
autes do inquérito policiale, estando o réu preso, será de 5 dias o prazo para oferecimento da denúncia.
- Estando o réu preso, o prazo de denúncia do qual dispõe o Código de Processo Penal será de 7 dias. Se o réu
estiver solto ou afiançado, é contado de 16 dias a partir da data em que o órgão do Ministério Público receber os
III- Se o réu estiver solto ou afiançado, é