DANIELTKMTGO DANIELTKMTGO

Direito

Respondido

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais:

Resposta :

SRVICTORCASTROBLGO SRVICTORCASTROBLGO

Resposta:

O parágrafo 1º do artigo 5º, promulgado pela Constituição Federal de 1988, define que:

“Art 5º, §1º, CF – As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata”

Explicação:

Vlw

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