O fato de estarem definidos em lei não garante que os deveres sejam cumpridos e, ainda menos, que eles sejam plenamente exercidos; todavia, a constitucionalização de direitos e deveres tem implicado, historicamente, avanços na cidadania. Os direitos são de natureza civil, política e social. Considerando a noção de Estado democrático de direito, em que a cidadania é manifestada em forma de Constituições e exercida cotidianamente como pacto entre os indivíduos, pode-se afirmar que