Leia o trecho a seguir:

“O inciso II do art. 4º autoriza a intervenção direta do Estado para proteger efetivamente o consumidor, não só visando assegurar-lhe acesso aos produtos e serviços essenciais como para garantir qualidade e adequação dos produtos e serviços (segurança, durabilidade, desempenho).”

Fonte: NUNES, R. Curso de Direito do Consumidor. 12. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018, p. 123.

Considerando essas informações e o conteúdo estudado os princípios e direitos básicos do consumidor, pode-se afirmar que a execução da Política Nacional das Relações de Consumo contará:


com o incentivo à criação, pelos fornecedores, de meios eficientes de controle e qualidade dos produtos e serviços.


com o instrumento, entre outros, da racionalização e melhoria dos serviços públicos.


com o instrumento, entre outros, da educação e informação de consumidores e fornecedores quanto aos seus direitos e deveres.


com o instrumento, entre outros, da manutenção de assistência jurídica integral e gratuita para o consumidor carente.


com o instrumento, entre outros, do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.