a. Em 1996, com a LDB
b. Constituição Federal de 1988
c. Por meio da Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002
d. Com a Declaração Universal dos Direitos Humanos
e. Ainda não há reconhecimento formal
![A Em 1996 Com A LDB B Constituição Federal De 1988 C Por Meio Da Lei Nº 10436 De 24 De Abril De 2002 D Com A Declaração Universal Dos Direitos Humanos E Ainda N class=](https://pt-static.z-dn.net/files/db4/c44beaf7eb7f448f2e0b5a92db738a00.jpg)