De acordo com a Lei Marco Civil da Internet - Lei 12.965/14, podemos afirmar:
I - É uma declaração de princípios
II - Não deve tratar da Internet do Brasil e sim da Internet no Brasil
III - Se trata de “modelos de negócio” na Internet
A Lei 12.965, de 23/4/2014, conhecida como “Marco Civil da Internet”, estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil..
