dentre as atribuições primitivas do Presidente da República, poderá ser delegada aos ministros de Estado ao procurador-geral da República ou ao advogado-geral da União que observarão os limites traçados nas respectivas prover os cargos públicos federais na forma da lei: a)nome ao advogado-geral da união, nos casos previstos na constituição federal brasileira. b)nomear, após aprovação pelo Senador Federal, os ministros do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores. c)nomear os magistrados, nos casos previstos na constituição federal brasileira. d)celebrar a paz com referendo no Congresso Nacional, em caso de ter sido declarado guerra.
