Resposta :
Código Civil Brasileiro.
Constituição Federal.
Código de Processo Civil.
Código Penal.
Código de Processo Penal.
Explicação:
Espero ter ajudado
Código Civil Brasileiro.
Constituição Federal.
Código de Processo Civil.
Código Penal.
Código de Processo Penal.
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Espero ter ajudado