Resposta:
Apresentação do Projeto de Lei n. 2630/2020, pelo Senado Federal, que "Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.
Explicação: Foi criado pelo senador federal Alessandro Vieira do partido Cidadania/SE. Essa Lei Altera as Leis nº 10.703 de 2003 e 12.965 de 2014