(a)Saraiva-Cotegipe; Lei Eusébio de Queirós; Ato Adicional.
(b)Lei dos Sexagenários; Lei Eusébio de Queirós; Lei Áurea.
(c)Lei do Ventre Livre; Ato Adicional; Lei dos Sexagenários.
(d)Lei do Ventre Livre; Lei dos Sexagenários; Lei Áurea.
(e)Lei Áurea; Lei Eusébio de Queirós; Ato adicional.
