i. o poder judiciário é composto de diversas justiças, cuja competência é distribuída na constituição federal. a justiça responsável por julgar ações penais contra o engenheiro de segurança do trabalho em caso de acidente na obra é da justiça estadual (justiça comum); ii. a saúde do trabalhador segue a concepção hegemônica que estabelece um vínculo causal entre a doença e um agente específico presente no ambiente de trabalho; iii. o direito tem como fontes a lei, a jurisprudência, os costumes, os princípios gerais do direito, a doutrina jurídica, a analogia e a equidade; iv. os cerests tiveram reconhecida judicialmente sua legitimidade para mover acps (ações civis públicas) e firmar tacs (termos de ajuste de conduta).