O Código Tributário apresenta no artigo 127 as definições sobre domicílio tributário. O contribuinte indica a autoridade administrativa fazendária competente o local onde possa ser encontrado para fins fiscais pontos quais informações ficarão no banco de dados do órgão público competente, sendo que todas as intimações, comunicações fiscais de qualquer espécie serão remetidos a este endereço.

​ANDRADE, Renata Monteiro de. Direito Empresarial e Tributário. Maringá-PR.: UniCesumar, 2021.

​Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal:
Alternativas
Alternativa 1:
quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento.

Alternativa 2:
quanto às pessoas jurídicas de direito público, somente onde estiver sediada, independente de onde se localizem as repartições.

Alternativa 3:
quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede apenas.

Alternativa 4:
quanto às pessoas naturais, somente o seu domicílio profissional.

Alternativa 5:
quanto às pessoas naturais, somente sua residência habitual.