PERGUNTA 1

Encontram-se, na literatura orçamentária e financeira, indicações de alguns problemas relacionados com o funcionamento do modelo orçamentário PPA – Plano Plurianual. Uma das questões compreende:

I - Em relação ao PPA, a primeira questão que pode ser colocada neste contexto se refere ao entendimento da expressão "de forma regionalizada".

PORQUE

II - Sua finalidade está ligada ao mandato constitucional de "redução das desigualdades regionais", sendo apresentado de forma regionalizada, o plano permitirá ser devidamente avaliado em relação àquele objetivo.

De acordo com as proposições acima, podemos afirmar que:

a.
As asserções I e II são proposições falsas

b.
As asserções I e II são verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I

c.
A asserção I é falsa e a asserção II é verdadeira

d.
As asserções I e II são verdadeiras e a II é uma justificativa da I.

e.
A asserção I é verdadeira, mas a asserção II é falsa

O § 1º do inciso XI do art. 167 da Constituição Federal é um argumento forte em relação à importância que os constituintes deram ao planejamento no Brasil: § 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclu são no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de respon sabilidade. Plano Plurianual - PPA Encontram-se, n a literatura orçamentária e financeira, indicações de alguns problemas relacionados com o funcionamento do modelo orçamentário acima descrito. Decorrem, em sua maioria, da inexistência da lei complementar mencionada no § 9º do art. 165 da CF. Em relação ao PPA, a p rimeira quest ão que pode ser colocada neste contexto se refere ao entendimento da ex pressão "de forma regionalizada". Sua finalidade está ligada ao mandato constitucional de "redução das desigualdades regionais" (§ 7º do art. 165 da CF 88). Ou seja, sendo apresentado de forma regionalizada, o pl ano permitirá ser devidamente avaliado em relação àquele objetivo.