Foi a lei que instituiu pela primeira vez o Título de Eleitor, proibiu o voto de analfabetos e adotou eleições diretas para todos os cargos eletivos do Império brasileiro: senadores, deputados à Assembleia Geral, membros das Assembleias Legislativas Provinciais, vereadores e juízes de paz.
Como regra geral, o alistamento
eleitoral e o voto são obrigatórios, ou, nos termos da Constituição, “obrigatórios
para os maiores de dezoito anos”.
