Resposta :
Resposta:
lei número nove mil seiscentos e cinco de dose de fevereiro de mil novecentos e noventa e oito artigo número seis para imposição e gradação de penalidade a autoridade competente observará
Resposta:
lei número nove mil seiscentos e cinco de dose de fevereiro de mil novecentos e noventa e oito artigo número seis para imposição e gradação de penalidade a autoridade competente observará